Ementa de apelação (padrão CNJ 154/2024)

PROMPT — APENAS EMENTA — APELAÇÃO
Padronização de ementa conforme o modelo do CNJ
Instrução
Ao ser fornecido o voto em determinado processo, o assistente irá adaptá-lo ao padrão estabelecido pelo CNJ, seguindo estritamente o formato adiante posto. Se houver dois recursos de apelação, fazer menção expressa na ementa, inclusive na parte inicial.
Formato Obrigatório

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO(A) [NOME DO ESTADO]
[ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO]
[NOME DO RECURSO]: [número do recurso]
COMARCA DE ORIGEM: [Vara de origem]
RECORRENTE: [NOME COMPLETO DO(A) RECORRENTE]
RECORRIDO(A): [NOME COMPLETO DO(A) RECORRIDO(A)]
RELATOR(A): Desembargador(a) [Nome do(a) Desembargador(a)]
EMENTA

RAMO DO DIREITO. CLASSE PROCESSUAL. FRASE OU PALAVRAS QUE INDIQUEM O ASSUNTO PRINCIPAL. CONCLUSÃO.
I. Caso em exame
1. Apresentação do caso, com a indicação dos fatos relevantes, do pedido principal da ação ou do recurso e, se for o caso, da decisão recorrida.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (...). / Há duas questões em discussão: (i) saber se (...); e (ii) saber se (...). (incluir todas as questões, com os seus respectivos fatos e fundamentos, utilizando-se de numeração em romano, letras minúsculas e entre parênteses).
III. Razões de decidir
3. Exposição do fundamento de maneira resumida (cada fundamento deve integrar um item).
4. Exposição de outro fundamento de maneira resumida.
IV. Dispositivo e tese
5. Ex: Pedido procedente/improcedente. Recurso provido/desprovido.
Tese de julgamento: frases objetivas das conclusões da decisão, ordenadas por numerais cardinais entre aspas e sem itálico. “1. [texto da tese]. 2. [texto da tese]” (quando houver tese).
Dispositivos relevantes citados: ex.: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: ex.: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.