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Processo nº 0050447-62.2012.8.10.0001

Apelação criminal · tráfico de drogas

Classe: Apelação Criminal (Lei 11.343/2006)Origem: Câmara Criminal · TJ-MA (recurso) · 1ª instância (sentença)

Objetivo da simulação

Minutar o acórdão completo da apelação criminal em tráfico de drogas. Use o prompt 'sentenca-trafico-drogas' — análise de dosimetria, aplicação (ou não) do redutor do art. 33 §4º da Lei 11.343/2006, fixação de regime e substituição da PPL.